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A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. 4️⃣ Essa norma entroufruit party 2 slotfruit party 2 slot vigorfruit party 2 slotfruit party 2 slot 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer 4️⃣ pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de 4️⃣ informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um 4️⃣ número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de 4️⃣ informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da 4️⃣ publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma 4️⃣ proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível 4️⃣ na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações 4️⃣ realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.

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