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A decisão

A lio

Uma homenagem

resumo

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Contravenções Penais

Comete-se contravenção penal quanto se viola uma disposição legal ou regulamentar que não é comporta pena de prisão, e 🌝 a Pena Aplicável É Uma Multa.

Falta de declaracao ou lavagem do dinheiro;

Sanções aplicadas

As sanções aplicadas às contravenes penais são estabelecidas 🌝 no artigo 42, inciso III da Lei de Contravenção Penal. Essasas santos podem ser:

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